O procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, não descartou, na manhã de hoje, punição para a governadora em caso de ela deixar o governo com os salários do funcionalismo em atraso. Ele explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê penas contundentes em caso de ficarem dívidas para o exercício financeiro posterior sem disponibilidade de caixa. Entre as punições previstas, consta a reprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado, o que pode gerar improbidade administrativa, a ser examinada pelo Ministério Público Estadual.
Em entrevista, Ramos explicou que aguarda explicações do governo do Estado para instruir procedimento preparatório de investigação sobre o eventual atraso nos salários de dezembro dos servidores do Estado. Segundo ele, o artigo 42, da LRF, veda que se deixem dívidas para exercícios financeiros seguintes sem disponibilidade financeira, notadamente nos últimos 180 dias do mandato. “Quando esse atraso ocorre no mês de dezembro e na iminência de mudança de gestão, a Lei de Responsabilidade Fiscal trata essa situação de maneira muito mais contundente. Inclusive, há necessidade de se saber se haverá ou não disponibilidade de caixa. Ou seja, disponibilidade de dinheiro guardado para o pagamento futuro desse valor que eventualmente deixar de ser realizado. Acaso não haja esse recurso, também de maneira mais contundente a LRF trata essa situação”, disse, em entrevista a 94 FM.
Ao participar de reunião na equipe de transição do governo, na semana passada, o secretário de Finanças, Obery Rodrigues, anunciou que a governadora Rosalba Ciarlini deverá deixar o governo com uma dívida de R$ 150 milhões apenas de salários relativos ao mês de dezembro. Sobre isso, o Ministério Público de Contas instaurou um procedimento preparatório. “A fase atual deste procedimento é de ter informações precisas se esse atraso ocorrerá ou não, já que há divergência entre declarações, inclusive do Gabinete Civil e da Secretaria do Planejamento.
A partir de uma posição oficial, se haverá ou não atraso, se há ou não disponibilidade de caixa, se haverá disponibilidade de caixa para pagamento no próximo exercício financeiro, seja no próximo ano, então adotar os procedimentos cabíveis no âmbito do tribunal”, frisou Ramos. A Lei de acesso à informação permite o prazo de até 20 dias para que essa informação seja dada.
“Porém em 20 dias o governo já terá concluído o seu mandato, então não é plausível que se adie essa informação por mais tempo do que aquele determinado pelo Ministério Público de Contas, que é extraído da Lei de Acesso a Informação e da própria Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, que diz que essa informação tem que ser imediata”.
PUNIÇÕES
Luciano Ramos explicou nesta manhã que descumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal neste aspecto enseja punições como sanções administrativas, multas e possível reprovação das contas. “E, de acordo com as circunstâncias do caso, pode acarretar a verificação de hipótese de improbidade administrativa, análise a cargo do Ministério Público Estadual”, explicou o procurador.
Na avaliação de Luciano Ramos, a inelegibilidade de Rosalba, como consequência da reprovação das contas do seu mandato e possível responsabilização por ato de improbidade administrativa, teria como consequência possível a inelegibilidade da governadora, que teria pretensões de disputar a Prefeitura de Mossoró em 2016.
Neste caso, Rosalba ficaria impedida por oito anos de disputar qualquer cargo eletivo, vindo a ficar apta novamente a concorrer numa eleição apenas em 2022.
PRAZO
Entre as medidas adotadas pelo Ministério Público de Contas para esclarecer o atraso no pagamento dos servidores, está o requerimento para que sejam emitidas todas as documentações que comprovem que foram tomadas medidas concretas de contenção de despesas. Aqui, o foco é o decreto de setembro de 2013, quando Rosalba instituiu a necessidade de haver corte de despesas e contenção de gastos na esfera administrativa do Estado. “Evidentemente que todo e qualquer gestor é responsável pelos atos que tenha praticado, ou que deveria ter praticado e não praticou”, afirmou.
Procurador reeleito mudou perfil de atuação do MPTCE
O procurador geral do MPTCE, Luciano Ramos, tomará posse amanhã para mais dois anos à frente do Ministério Público de Contas do Estado. Ao longo desse período de 2013/2014 o foco de sua atuação foi mudar o perfil de atuação do MPTCE que era voltado para atos que já tinham sido praticados, para atuar nos fatos à medida em que estes ocorriam.
“Nós sempre trabalhamos com estoque de processos muito grande. Nosso foco foi voltar o perfil par atuar à medida que os fatos ocorriam, como no caso do atraso dos salários, nas licitações de contratos”, exemplificou. Para 2015 e 2016, segundo Ramos, há necessidade de intensificação maior desse procedimento.
“Um ponto que deverá focar a sua atenção tanto o Ministério Público de Contas quanto o Tribunal de Contas do Estado é a análise da evolução patrimonial dos servidores”, observou. Neste sentido, o Ministério Público de Contas fez um convênio com a Controladoria Geral do Município de São Paulo. “Estamos importando um software para análise desta evolução patrimonial, de maneira bastante simples.
O Tribunal de Contas irá verificar se há o acréscimo de patrimônio dos servidores é condizente com a renda que eles têm e ali poderá, dentro dos filtros que o sistema tem, significar de indicativo de, por exemplo, superfaturamento em licitação, superfaturamento em contratos, ou malversação do patrimônio público. É mais uma ferramenta que irá ensejar uma série de outras atuações”, frisou.
Robinson será diplomado governador com contas eleitorais aprovadas
Será nesta quinta-feira 18, a partir das 17 horas, no Centro de Convenções de Natal, a diplomação dos candidatos eleitos ou reeleitos nas eleições deste ano para os cargos de governador do Rio Grande do Norte e vice, senadora da República, deputados federais e deputados estaduais.
O governador eleito, Robinson Faria (PSD), será diplomado já com as contas relativas à campanha eleitoral deste ano devidamente aprovadas pelo Tribunal Regional do Rio Grande do Norte.
Além dos diplomados, deverão participar da Sessão Solene de Diplomação dos Eleitos no Pleito 2014, conforme designação da Justiça Eleitoral, classe política, autoridades convidadas e imprensa. O TRE confirmou na última segunda-feira o credenciamento dos profissionais da imprensa para a cobertura. Os jornalistas que se credenciaram através do hotsite, disponibilizado há duas semanas no site oficial da Justiça Eleitoral potiguar, receberão e-mail confirmando sua credencial e, caso, não o recebam, deverão entrar em contato com a Assessoria de Comunicação do Tribunal, (ascom@tre-rn.jus.br/ 84-40065608), até o próximo dia 17 (quarta-feira).
Por questões técnicas de segurança (Corpo de Bombeiros) e, também, para possibilitar uma boa acomodação para todos, uma vez que a capacidade do auditório do Centro de Convenções só comporta 676 pessoas, conforme já acordado e informado em reunião com todos os diplomandos e/ou seus representantes, só terão acesso a essas dependências aqueles que portarem as senhas já distribuídas junto aos convites e os jornalistas credenciados, que terão seus nomes listados e serão identificados na recepção do evento.
Demais profissionais que porventura não tenham se credenciado e a população em geral que deseje assistir à diplomação, serão direcionados para o Salão de Exposição, onde serão disponibilizados assentos para acompanhamento da transmissão, em tempo real, via telões.
CONTAS
O governador eleito, Robinson Faria, será diplomado com as contas devidamente aprovadas pelo TRE. Faltando dois dias para a solenidade de diplomação, nesta terça, a Justiça Eleitoral votou e aprovou a prestação de contas da campanha do futuro governador. A aprovação foi por maioria de votos. Apenas o juiz federal Eduardo Guimarães votou pela não aceitação de uma prestação de contas no valor de 503 mil reais.
A aprovação das contas com ressalvas, entretanto, não impede nem dificulta a diplomação do futuro governador. Também com ressalvas foi aprovada a prestação de contas da deputada federal eleita Zenaide Maia (PR), médica e mulher do prefeito de São Gonçalo do Amarante. Mesmo fazendo ressalva a uma despesa de pouco mais de R$ 9 mil e por entender que representava apenas dois por cento do valor total das despesas de campanha, o relator, juiz eleitoral Verlano Medeiros, deu parecer favorável à aprovação. Fonte: Jornal de Hoje
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