Caicó: Projeto de Lei do vereador Nildson Dantas cria ficha limpa para cargos comissionados do Legislativo

O vereador Nildson Medeiros Dantas (DEM, apresentou, na Câmara Municipal de Caicó, o Projeto de Lei que cria "ficha limpa para os ocupantes de cargos comissionados no poder legislativo".

De acordo com o PL 082/2013, não poderão, ocupar cargos comissionados no Poder Legislativo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida pelo órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo 4 anos após o cumprimento da pena.

O Projeto de Lei se equipara a um que já esta em vigor no âmbito do município de Caicó.