Gato na Educação: Inquérito do MP investiga “enriquecimento ilícito” em secretaria estadual

Fonte: Portal Noar - Portaria converte peça informativa em inquérito civil para apurar "possível desvio de mercadorias" na Secretaria de Educação.

O promotor da 35ª Promotoria de Justiça de Natal, Giovani Rosado, determinou a conversação de uma Peça Informativa destinada à Secretaria de Estado da Educação e Cultura (SEEC) em Inquérito Civil, fundamentado na Lei nº 8.429/92 que trata de sanções a agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito.

De acordo com documento, o objetivo do inquérito será “apurar possíveis desvios de mercadorias existentes na Coordenadoria da Secretaria de Estado de Educação e Cultura – SEEC, em virtude do empréstimo de materiais a outras Secretarias, bem como da destruição e extravio dos produtos”.

A portaria nº 196/2013 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) não cita o artigo exato da da lei, que em seu resumo descreve seu objeto como; “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”.

Abaixo portaria publicada no Diário Oficial do Estado

PORTARIA Nº196/2013
O 35º Promotor de Justiça da Comarca de Natal RESOLVE converter a presente PEÇA INFORMATIVA em INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:
FATO: apurar possíveis desvios de mercadorias existentes na Coordenadoria da Secretaria de Estado de Educação e Cultura – SEEC, em virtude do empréstimo de materiais a outras Secretarias, bem como da destruição e extravio dos produtos;
FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal e Lei nº 8.429/92;
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Secretaria de Estado de Educação e Cultura – SEEC;
REPRESENTANTE: 70ª Promotoria de Justiça;
DILIGÊNCIAS: Voltem os autos conclusos para análise da documentação acostada.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:  
Publique-se a presente Portaria.
Natal, 14 de agosto de 2013.
Giovanni Rosado Diógenes Paiva
35º Promotor de Justiça