"Lei dos quiosques é fundamentada em projeto de senador da república", diz o vereador Odair

Por Jair Sampaio /Informações: Marcos Dantas - O vereador Odair Alves (PSDC) foi autor do projeto de Lei n° 040/2014, aprovado pela Câmara Municipal de Caicó, que autoriza a transferência de quiosques e similares para parentes, segundo Odair, todo o estudo da proposta foi baseado em um projeto de lei do senador brasiliense Gim Argello.

O projeto do senador é PLS 137/2013, que garante aos concessionários dos quiosques o direito de passar a seus herdeiros a propriedade da licença, que é pública. Argello foi também autor de um projeto, já sancionado pela presidente Dilma Rousseff, garantindo a taxistas o direito de passar a propriedade da licença para seus herdeiros.

Sobre a discussão travada nas redes sociais, de que seu projeto é inconstitucional, Odair se defende ao dizer ser normal o debate, mas afirma que somente quem pode julgar se o projeto fere ou não princípios é o Supremo Tribunal Federal. “Se o do senador Gim Argello vem recebendo amparo jurídico legal, o nosso nos mesmos moldes do seu também pode receber”, disse.

Pesquisa feita pelo Blog constatou que o projeto do Senador Gim Argello também tem recebido questionamentos diversos. Um deles foi o da professora de Direito Público Misabel Derzi, da Universidade Federal de Minas Gerais, onde afirma que, além dos problemas jurídicos, as propostas de transmissão de concessões públicas têm uma inconveniência econômica: são uma forma de concentração de poder e de riqueza. Segundo ela, o Estado brasileiro deveria estar se esforçando em sentido contrário, fazendo com que houvesse maior igualdade de oportunidades, e não garantindo privilégios.