terça-feira, 2 de dezembro de 2014

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CCJ da Assembleia aprova empréstimo de R$ 850 milhões e criação do Fundam

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (2), por unanimidade, dois Projetos de lei de autoria do governo do estado. O que autoriza o empréstimo de R$ 850 milhões ao Banco do Brasil e o que cria o Fundo de Apoio à Modernização da Infraestrutura dos Municípios (Fundam). No entanto, os textos originais foram acrescidos de emendas por parte dos deputados Kelps Lima (SDD), George Soares (PR) e Getúlio Rêgo (DEM). Primeiro foi aprovado o PL que cria o Fundam, que teve como relator o deputado George Soares. 

Ele acrescentou ao texto original as determinações de que o fundo seja administrado por um conselho composto por representantes do governo, da Assembleia e dos Municípios. George também incluiu no Projeto a possibilidade de utilização dos recursos com ações de convívio com a seca. Ele acrescentou ainda um artigo que condiciona a liberação de recursos do fundo à aprovação de leis autorizando as aplicações e mudou a movimentação dos recursos de contas correntes para contas específicas. 

O Fundam vai abrigar os recursos do empréstimo de R$ 850 milhões, que teve como relator o deputado Kelps Lima. Ele deu parecer favorável ao Projeto de autorização, mas também fez alterações ao texto original. O relator argumentou que, para ter uma boa aplicação, o empréstimo precisa servir para dinamizar a economia do estado e melhorar a arrecadação. “O momento do estado é difícil. A situação financeira é deficitária. Mas, como a maior parte dos recursos será investido em em contrapartidas para obras federais e o estado não tem dinheiro para isso, a dívida é necessária. 

Ou faz o empréstimo ou perdemos os recursos federais. Mas, o restante precisa ser aplicado de forma racional para movimentar a economia”, avaliou Kelps. As emendas do deputado garantem que os recursos só serão aplicados com a aprovação do plano de aplicação pela Assembleia. Emenda do deputado Getúlio Rego prevê a utilização de recursos desse montante também para a área da Saúde. 

Na prática, a Comissão aprovou os projetos de autoria do governo, mas garantiu que cada centavo a ser utilizado do dinheiro adquirido terá que ter o aval da Assembleia legislativa. Tanto a destinação dos recursos do Fundam, que só serão aplicados por força de leis, quanto na aplicação do empréstimo, que só poderá ser usado após o plano de uso ser aprovado pela Casa. As propostas passam a tramitar agora na Comissão de Finanças e Fiscalização.

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