Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte firma TAC com o Ministério Público Federal sobre o SUS‏

No dia 15 de dezembro de 2014, o Município de Serra Negra do Norte assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) no sentido de estabelecer mecanismos de transparência e eficiência na gestão da prestação do serviço associado ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da Administração Municipal.

O TAC obriga o Município a adotar medidas como o controle eletrônico da jornada de trabalho dos profissionais de saúde, o registro de todas as aquisições de insumos relativos à prestação do serviço de saúde pública no Banco de Preços do Sistema Único de Saúde e o fornecimento de certidões negativas no caso de não atendimento de paciente na rede pública de saúde.

Para ter acessos aos cronogramas de atendimento dos profissionais de saúde e ao TAC que foi assinado, acesse a página "TAC - Saúde" neste Site Oficial (clique aqui).